A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação

contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

que possa colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos(as) cônjuges e filhos(as) somente quando decorrido o prazo de 5 anos contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

relativa ao acervo patrimonial do órgão ou entidade pública, independentemente de requerimento do interessado.

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do Poder Público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

classificada como secreta, uma vez ultrapassado o prazo de 10 anos.