Questão em destaque · Q3371850

Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afir

FGV · ENAM · 2024

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P3371850
ID: 3371850
Direito PenalAssunto: Internação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

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