Questão em destaque · Q3371951
Conforme estabelece o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, “a edição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públic
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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P3371951
ID: 3371951
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme estabelece o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, “a edição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios” constitui competência privativa:
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