Questão em destaque · Q3371978
Quanto aos requisitos dos atos administrativos, Diógenes Gasparini (2011) destaca que: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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P3371978
ID: 3371978
Direito AdministrativoAssunto: Motivo ou causa · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Quanto aos requisitos dos atos administrativos, Diógenes Gasparini (2011) destaca que: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo. Consubstancia situações do mundo real que devem ser levadas em consideração para o agir da Administração Pública competente”. Esse trecho trata do(a):
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