Questão em destaque · Q3371990

Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista: I. Elaboração de políti

FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024

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P3371990
ID: 3371990
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Das Normas Gerais · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, são requisitos mínimos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista:


I. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

II. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

III. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em descompasso com a legislação em vigor e com as melhores práticas.


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