Questão em destaque · Q3372011

Segundo a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União, “compete ao _________ sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor

FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024

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P3372011
ID: 3372011
Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União, “compete ao _________ sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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