Uma prerrogativa da Administração Pública nos contratos regulados pela Lei de Licitações é:

Modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Fiscalizar a sua execução.

Extingui-los, bilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

Aplicar sanções motivadas pela execução total do ajuste.

Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.