Questão em destaque · Q3372027
Segundo o Art. 17, parágrafo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, “a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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Segundo o Art. 17, parágrafo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, “a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará __________ a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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