Questão em destaque · Q3372039
São motivos para a extinção do contrato administrativo, nos termos do Art. 137 da Lei de Licitações: I. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusul
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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São motivos para a extinção do contrato administrativo, nos termos do Art. 137 da Lei de Licitações:
I. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, não impeditivos da execução do contrato.
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