Questão em destaque · Q3372039

São motivos para a extinção do contrato administrativo, nos termos do Art. 137 da Lei de Licitações: I. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusul

FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024

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P3372039
ID: 3372039
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

São motivos para a extinção do contrato administrativo, nos termos do Art. 137 da Lei de Licitações:


I. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

III. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, não impeditivos da execução do contrato.


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