Questão em destaque · Q3372331
De acordo com a Lei nº 11079/2004, que institui normas para as Parcerias Público Privadas (PPPs), analise as seguintes assertivas: I. As PPPs são restritas apenas a projetos de inf
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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De acordo com a Lei nº 11079/2004, que institui normas para as Parcerias Público Privadas (PPPs), analise as seguintes assertivas:
I. As PPPs são restritas apenas a projetos de infraestrutura de grande porte, excluindo setores como saúde e educação.
II. As PPPs envolvem exclusivamente o investimento e a gestão de recursos públicos em projetos de interesse social.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: (1) ordem bancária; (2) cessão de créditos não tributários; (3) outorga de direitos em face da Administração Pública; (4) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; (5) outros meios admitidos em lei.
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