Questão em destaque · Q3372701

Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa: I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalida

FUNDATEC · Prefeitura de Passo Fundo · 2024

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P3372701
ID: 3372701
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Das disposições Penais · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:

I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.

III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.

Quais estão corretas?

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