Questão em destaque · Q3372724
De acordo com o Art. 183 da Constituição Federal (1988), aquele que possuir como sua área urbana, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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P3372724
ID: 3372724
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o Art. 183 da Constituição Federal (1988), aquele que possuir como sua área urbana, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, depois de:
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