Questão em destaque · Q3372725
De acordo com o Art. 182 da Constituição Federal (1988), analise as assertivas abaixo: I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme dir
FUNDATEC · Prefeitura de Balneario Barra do Sul · 2024
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De acordo com o Art. 182 da Constituição Federal (1988), analise as assertivas abaixo:
I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa indenização em dinheiro ou outros bens materiais, antecipadamente aprovada pelos proprietários.
IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão rural.
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