Questão em destaque · Q3373096

A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei

Objetiva Concursos · CONSISA · 2023

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P3373096
ID: 3373096
Direito AdministrativoAssunto: Disposições Gerais · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio

A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as condutas nela previstas somente podem ser punidas a título de:

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