Questão em destaque · Q3373105
Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinad
Objetiva Concursos · CONSISA · 2023
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P3373105
ID: 3373105
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio
Considerando-se o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros:
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. A produção de informações ou de estudos técnicos.
III. A gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum.
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