Questão em destaque · Q3373697
O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo C
Objetiva Concursos · Prefeitura de Senador Salgado Filho · 2024
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O dever do Estado de indenizar particulares por danos causados por agentes públicos encontra dois fundamentos. Sendo assim, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Quando o ato lesivo for ilícito, o fundamento do dever de indenizar é o princípio da __________, violado pela conduta praticada em desconformidade com a legislação.
Quando o ato lícito causar prejuízo especial a particular, o fundamento para o dever de indenizar é a igual repartição dos encargos sociais, ideia derivada do princípio da ___________.
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