Questão em destaque · Q3373699

Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo: Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas

Objetiva Concursos · Prefeitura de Senador Salgado Filho · 2024

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P3373699
ID: 3373699
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Serviço Público · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípio da Motivação
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação aos princípios administrativos que regem a prestação de serviços públicos, analisar a sentença abaixo:


Conforme o princípio da motivação, todas as decisões relacionadas à prestação do serviço público não precisam ser fundamentadas (1ª parte). Já em relação ao controle, as condições de prestação de serviço público não estão sujeitas à fiscalização por parte da própria administração, apenas pela via judicial (2ª parte).


A sentença está:

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