Questão em destaque · Q3373774

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às câmaras municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações qu

FUNDATEC · Prefeitura de Arroio do Sal · 2024

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P3373774
ID: 3373774
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Comissões parlamentares de inquérito na esfera municipal · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Fundamental

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, às câmaras municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios, no prazo de ___ dias úteis a contar da data da solicitação.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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