Questão em destaque · Q3373992
Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir. I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na
Instituto Consulplan · Prefeitura de Espera Feliz · 2024
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Tendo como a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Benedito é pessoa com deficiência; aduz a referida norma que ele terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
II. Vanda afirmou, categoricamente, que, segundo ensina a Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório deve ser motivado.
III. Nair foi informada por seu advogado que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Está correto o que se afirma em
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