Questão em destaque · Q3374036

Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Municipal frente à Constituição

FUNDATEC · Prefeitura de Carlos Barbosa · 2024

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P3374036

ID: 3374036

Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Municipal frente à Constituição Federal. O pedido foi acolhido em sede de primeiro grau. O Município apresentou recurso de apelação, o qual deixou de ser provido. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado exerceu o controle: