A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:

Semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Anualmente e em até quinze dias contados da data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Semestralmente e em até quinze dias contados da data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Somente por ocasião de o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.