Questão em destaque · Q3374665

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do com

Instituto Consulplan · Prefeitura de Espera Feliz · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3374665
ID: 3374665
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo IV - Do Início do Processo · Capítulo X - Da Instrução · Capítulo XII - Da Motivação · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.


I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.

III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.

IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.


Está correto o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...