Questão em destaque · Q3376229

Hipoteticamente, tramita, na Assembleia Legislativa Estadual de Roraima, um projeto de lei de iniciativa e exclusiva competência do Governador do Estado, sendo que este solicitou o

Instituto AOCP · MPE RR · 2022

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P3376229
ID: 3376229
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Médio

Hipoteticamente, tramita, na Assembleia Legislativa Estadual de Roraima, um projeto de lei de iniciativa e exclusiva competência do Governador do Estado, sendo que este solicitou o trâmite em regime de urgência. Nesse caso, considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Roraima e suas alterações legais posteriores, assinale a alternativa correta.

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