Questão em destaque · Q3376285
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social. Nesse caso, o expropriante, a p
Instituto AOCP · MPE RR · 2022
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P3376285
ID: 3376285
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação por interesse social
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social. Nesse caso, o expropriante, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, tem o prazo de
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