Questão em destaque · Q3376528
Considere que determinada norma estadual estabeleça que a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear, no âmbito do respectivo território estadu
Instituto AOCP · MPE RR · 2022
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Considere que determinada norma estadual estabeleça que a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear, no âmbito do respectivo território estadual, esteja condicionada à consulta plebiscitária. Questionado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da legislação estadual em face da Constituição Federal, você, como analista do Ministério Público do Estado de Roraima, deve afirmar que a norma é
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