Questão em destaque · Q3376528

Considere que determinada norma estadual estabeleça que a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear, no âmbito do respectivo território estadu

Instituto AOCP · MPE RR · 2022

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P3376528
ID: 3376528
Direito ConstitucionalAssunto: Competência
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere que determinada norma estadual estabeleça que a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear, no âmbito do respectivo território estadual, esteja condicionada à consulta plebiscitária. Questionado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da legislação estadual em face da Constituição Federal, você, como analista do Ministério Público do Estado de Roraima, deve afirmar que a norma é

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