Questão em destaque · Q3376546

Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Consideram-se

Instituto AOCP · MPE RR · 2022

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P3376546

ID: 3376546

Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Do Processo Judicial · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2022

Nível: Superior

Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na respectiva Lei.

( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.