Questão em destaque · Q3376551

Com fulcro na Lei Federal n° 12.527/2011, determinado cidadão roraimense protocolou pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Saúde do respectivo Estado, no qual reque

Instituto AOCP · MPE RR · 2022

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P3376551

ID: 3376551

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2022

Nível: Superior

Com fulcro na Lei Federal n° 12.527/2011, determinado cidadão roraimense protocolou pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Saúde do respectivo Estado, no qual requere documentos não sigilosos sobre compras de medicamentos realizadas no último ano. Considerando que não era possível conceder ao requerente o acesso imediato a tais informações, é correto afirmar que a Secretaria de Saúde, desconsiderando eventual prorrogação de prazo, deverá responder ao requerente no prazo máximo de