Questão em destaque · Q3377236

Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e c

Instituto Consulplan · Prefeitura de Espera Feliz · 2024

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P3377236

ID: 3377236

Direito AdministrativoAssunto: Licença · Atos Administrativos

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Médio

Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e construções, a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou execução de atividade econômica no território municipal. No município de Espera Feliz, a licença: