Questão em destaque · Q3378771

O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União,

FGV · TCE PA · 2024

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P3378771
ID: 3378771
Direito ConstitucionalAssunto: Competência · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Deputado Estadual Pedro pretendia apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Delta projeto de lei versando sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Após promover alentada busca, constatou que nem a União nem o Estado Delta tinha legislado sobre a matéria


À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta

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