Questão em destaque · Q3378776

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos De

FGV · TCE PA · 2024

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P3378776

ID: 3378776

Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.

Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa