Questão em destaque · Q3378781

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de e

FGV · TCE PA · 2024

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P3378781
ID: 3378781
Direito ConstitucionalAssunto: Da Administração Pública
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de aperfeiçoamento da estrutura administrativa, de modo a aumentar o nível de eficiência e a reduzir a despesa pública.


Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:


I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos;

II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e

III. extinção de três órgãos públicos.


Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que

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