Questão em destaque · Q3378930

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses

FGV · TCE PA · 2024

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P3378930
ID: 3378930
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Seção II - Dos servidores públicos · Direitos Sociais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública.


Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.


I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.


Está correto o que se afirma em

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