Questão em destaque · Q3379516

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Wenceslau Braz · 2024

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P3379516

ID: 3379516

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2024

Nível: Médio

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os tributos de competência de cada um dos Entes Públicos. Um dos tributos cuja competência cabe aos Município é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam do imposto mencionado: