Os tributos de competência de cada Ente Público são aqueles previstos na Constituição Federal, mas sua instituição e cobrança deve observar os dispositivos do Código Tributário Nac

Pode ser cobrada em decorrência do Poder de Polícia do Ente.

Pode ser cobrada pela simples disponibilização de serviços públicos, específicos e divisíveis, para o Contribuinte.

Pode ser cobrada sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público.

Não pode ser cobrada sobre o capital das empresas.

Não pode ser cobrada sobre a mesma base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.