Questão em destaque · Q3379646

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa , que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos con

FGV · Prefeitura de Vitória · 2024

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P3379646
ID: 3379646
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização no âmbito municipal
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

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