Questão em destaque · Q3380268

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas

ADM TEC · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus · 2024

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P3380268
ID: 3380268
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

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