Questão em destaque · Q3380270
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
ADM TEC · Prefeitura de Brejo da Madre de Deus · 2024
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P3380270
ID: 3380270
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, qual das seguintes penalidades não é aplicável no caso de condenação por enriquecimento ilícito?
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