Questão em destaque · Q3381050

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas. I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter tod

Creative Group · Prefeitura de Brasileira · 2024

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P3381050
ID: 3381050
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: Creative Group
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicados na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas.


I. O Princípio da Universalidade requer que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, incluindo as de empresas estatais.

II. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de até três anos.

III. O Princípio do Equilíbrio determina que as despesas autorizadas não podem exceder as receitas previstas.

IV. O Princípio da Exclusividade proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.


Pode-se afirmar que:

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