Questão em destaque · Q3381261

Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprin

IDECAN · Ministério da Pesca e Aquicultura · 2024

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P3381261
ID: 3381261
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Superior

Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

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