O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a pr

são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.

não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.

são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.

são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.