Questão em destaque · Q3381276

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade

IDECAN · Ministério da Pesca e Aquicultura · 2024

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P3381276

ID: 3381276

Direito ConstitucionalAssunto: Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais

Banca: IDECAN

Ano: 2024

Nível: Superior

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será