Questão em destaque · Q3381283

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de res

IDECAN · Ministério da Pesca e Aquicultura · 2024

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P3381283

ID: 3381283

Direito ConstitucionalAssunto: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IDECAN

Ano: 2024

Nível: Superior

O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que