Questão em destaque · Q3381323
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de serv
IDECAN · Ministério da Pesca e Aquicultura · 2024
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P3381323
ID: 3381323
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Despesas com pessoal ou disposições constitucionais relativas a despesas com pessoal · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Superior
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da
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