Questão em destaque · Q3381364

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o

IDECAN · Ministério da Pesca e Aquicultura · 2024

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P3381364

ID: 3381364

Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios

Banca: IDECAN

Ano: 2024

Nível: Superior

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

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