Questão em destaque · Q3381381

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. So

IDECAN · Ministério da Pesca e Aquicultura · 2024

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P3381381
ID: 3381381
Direito AdministrativoAssunto: Fontes primárias, principais ou diretas
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Superior

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

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