Questão em destaque · Q3382340
Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
FAU UNICENTRO · Prefeitura de Wenceslau Braz · 2024
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P3382340
ID: 3382340
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2024
Nível: Superior
Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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