A Emenda Constitucional 29/2000 alterou os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para assegurar os r

O § 1º foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 29, de 2000, e versa sobre o financiamento do SUS.

O § 1º é, na verdade, a renumeração do parágrafo único do artigo 198 da CF e versa sobre o financiamento do SUS.

O § 2º foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 29, de 2000, e versa sobre recursos a serem aplicados exclusivamente pela União em ações e serviços públicos de saúde.

O § 2º foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 29, de 2000, e versa sobre recursos a serem aplicados exclusivamente pela União e Estados em ações e serviços públicos de saúde.