Questão em destaque · Q3383007

Com relação aos danos que um agente público causar a terceiros, gerando também prejuízo ao erário, devido ao pagamento de uma indenização, por exemplo, temos que o ente público, a

CPCON UEPB · Prefeitura de Soledade · 2024

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P3383007
ID: 3383007
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Regresso · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2024
Nível: Médio

Com relação aos danos que um agente público causar a terceiros, gerando também prejuízo ao erário, devido ao pagamento de uma indenização, por exemplo, temos que o ente público, a administração pública, responderá pela situação, mas tem assegurado o direito de responsabilizar o servidor nos casos em que houver dolo ou culpa. Qual o nome dado a esse direito

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