Questão em destaque · Q3383109

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Infor

CPCON UEPB · Prefeitura de Soledade · 2024

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P3383109

ID: 3383109

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Seção I - Disposições Gerais · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determinou regras, prazos e processos para que seja possível obter informações junto ao poder público. Analise as afirmativas a seguir acerca da lei em questão:

I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação.

II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra.

III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados.

IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.

É CORRETO o que se afirma apenas em: