Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a puniç

As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.

Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).

No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.

Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.

O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.